Introdução
As presentes Regras do Leilão CCMBR estabelecem os princípios, critérios operacionais e limites de atuação aplicáveis aos leilões realizados na plataforma CCMBR, contemplando tanto o pregão de moedas quanto o pregão de cédulas. Este documento tem caráter normativo e prevalece sobre comunicações informais, tutoriais resumidos ou interpretações individuais.
O sistema CCMBR foi concebido para garantir transparência, rastreabilidade, isonomia entre participantes e segurança jurídica mínima nas transações realizadas em ambiente digital, respeitando a legislação brasileira vigente e as boas práticas de mercado numismático.
1.1 Objetivo das Regras
As regras têm como objetivos principais:
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Definir claramente como funcionam os leilões e pregões dentro do sistema CCMBR;
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Estabelecer direitos e deveres dos usuários participantes (compradores, vendedores e administradores);
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Evitar ambiguidades operacionais, especialmente em situações de disputa de lances;
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Garantir tratamento justo e igualitário a todos os participantes;
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Servir como base para o Manual do Usuário e para o Manual Técnico do Sistema;
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Fornecer respaldo organizacional para resolução de conflitos e auditorias internas.
Estas regras não têm a finalidade de substituir a legislação aplicável, mas de organizar o funcionamento interno da plataforma e alinhar expectativas entre todas as partes envolvidas.
1.2 Abrangência (Moedas e Cédulas)
As regras aqui descritas aplicam-se integralmente a:
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Leilões de moedas;
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Leilões de cédulas;
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Leilões mistos, quando expressamente configurados no sistema.
Embora moedas e cédulas possuam particularidades técnicas (material, conservação, variantes, catalogação), do ponto de vista do sistema de pregão, ambos seguem a mesma lógica operacional, salvo quando houver regra específica indicada de forma explícita.
Diferenças de apresentação visual, campos técnicos ou critérios de catalogação não alteram o funcionamento do pregão, dos lances ou das responsabilidades dos usuários.
1.3 Definições Importantes
Para fins de interpretação destas regras, adotam-se as seguintes definições:
Leilão
Processo organizado de venda pública de uma ou mais peças, no qual os participantes oferecem valores sucessivos (lances), sendo vencedora a maior oferta válida aceita pelo sistema ao final do pregão.
Pregão
Ato operacional de abertura, condução e encerramento do leilão dentro do sistema CCMBR. O pregão marca o período em que os lances são aceitos e registrados. Fora do período de pregão, não é possível ofertar lances.
Lance
Valor ofertado por um usuário durante o pregão. Todo lance deve ser obrigatoriamente maior que o lance anterior registrado para a mesma peça. O sistema não aceita lances de valor igual ou inferior.
Em caso de dois usuários tentarem ofertar o mesmo valor, o sistema registra exclusivamente o primeiro lance recebido e recusa automaticamente os demais, não havendo, portanto, situação de empate.
Peça
Item numismático disponibilizado para leilão, podendo ser moeda ou cédula, com descrição técnica, imagens, valor inicial, regras específicas e status próprio dentro do sistema.
Usuário
Pessoa física ou jurídica cadastrada no sistema CCMBR, podendo assumir diferentes perfis de acesso, tais como:
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Usuário participante (licitante);
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Vendedor;
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Administrador.
Cada perfil possui permissões e responsabilidades específicas, definidas em regras próprias e no Manual do Usuário.
Este capítulo estabelece as bases conceituais necessárias para a correta compreensão das regras subsequentes. Os próximos capítulos detalharão o funcionamento do pregão, os critérios de lances, encerramento, pagamento, devoluções e penalidades.
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