Legislação e Aspectos Fiscais

6. Legislação e Aspectos Fiscais

O colecionismo e comércio de moedas estrangeiras, como o dólar, está sujeito a regras legais e fiscais específicas no Brasil. Conhecer essas normas evita transtornos e garante segurança jurídica nas transações.

6.1 Regulamentações Vigentes

• Posse de Moedas Antigas ou Históricas:
  Moedas de períodos imperiais, coloniais ou de outros países podem ser livremente possuídas, exceto quando enquadradas como patrimônio histórico tombado ou obtidas de forma ilícita (ex: furtos arqueológicos, desvio de museus, etc.).
  → Importante: Peças com símbolos nacionais de valor histórico podem exigir registro ou autorização para exportação.

• Comércio de Moeda em Circulação:
  Comprar ou vender moeda estrangeira atual para fins de câmbio sem autorização do Banco Central configura crime contra o sistema financeiro nacional. O comércio numismático é permitido desde que as peças não estejam mais em circulação legal para transações financeiras.

• Envio de Moedas pelo Correio:
  Permitido, mas recomenda-se envio por modalidade registrada ou segura (SEDEX Declaração de Valor, por exemplo). É vedado o envio de dinheiro em espécie pelo correio, mas peças de coleção são classificadas como objetos de valor ou bens colecionáveis.

6.2 Impostos e Documentação Legal

• Venda de Moedas por Pessoa Física:
  Ganho de capital (lucro na venda) acima do limite de isenção mensal estipulado pela Receita Federal está sujeito a imposto.
  → Isenção: Venda de bens pessoais até R$ 35.000,00 por mês (conforme legislação vigente em 2025). Acima disso, incide IR sobre o ganho de capital.

• Venda por Pessoa Jurídica (Loja de Numismática):
  Deve emitir nota fiscal e recolher impostos conforme regime tributário adotado.

• Importação de Moedas:
  Sujeita a tributação alfandegária, salvo se enquadrada como bem de coleção sem caráter comercial, desde que em quantidade compatível com acervo pessoal.

Boas Práticas:

• Solicite sempre nota fiscal ou recibo em aquisições comerciais.

• Mantenha um registro organizado de compras, vendas e avaliações para eventual comprovação patrimonial.

• Consulte periodicamente a legislação, que pode sofrer atualizações.

Fonte:

Autor do blog: Nilton Romani