Penalidades e Processos Administrativos

Para assegurar a integridade, transparência e o bom funcionamento das Agências Numismáticas no sistema CCMBR, é essencial a existência de normas claras relativas a penalidades e procedimentos administrativos para casos de infrações, descumprimentos ou condutas inadequadas.

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1. Tipos de Infrações

• Descumprimento de normas, regulamentos e políticas internas

• Má gestão ou uso indevido de recursos e materiais

• Falta de transparência ou prestação inadequada de contas

• Atos de negligência, dolo ou fraude

• Conflito de interesses não declarado

• Desrespeito aos associados, parceiros ou à comunidade numismática

• Práticas comerciais irregulares ou ilegais

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2. Penalidades Aplicáveis

• Advertência Formal:
  Comunicação oficial sobre a infração com prazo para correção.

• Multas:
  Aplicação de sanções financeiras proporcionais à gravidade da infração.

• Suspensão Temporária:
  Bloqueio parcial ou total das atividades da agência ou do representante por período determinado.

• Desligamento ou Exclusão:
  Remoção definitiva da agência ou representante do sistema CCMBR, com possibilidade de recurso.

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3. Processo Administrativo

1. Notificação:
   Comunicação formal ao infrator sobre a abertura do processo.

2. Apuração:
   Investigação detalhada dos fatos, coleta de evidências e depoimentos.

3. Defesa:
   Direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo para apresentação de justificativas.

4. Julgamento:
   Análise do caso por comissão competente designada pelo CCMBR.

5. Decisão:
   Deliberação sobre a aplicação de penalidades, com registro formal.

6. Recurso:
   Possibilidade de recurso dentro dos prazos estabelecidos.

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4. Garantias Processuais

• Sigilo e respeito à privacidade durante o processo

• Imparcialidade e transparência nas decisões

• Direito a representação e acompanhamento por parte do infrator

• Publicação dos resultados após conclusão, respeitando confidencialidade

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5. Registro e Comunicação

• Registro de todos os processos e penalidades no sistema CCMBR

• Comunicação oficial às partes envolvidas e, quando aplicável, à comunidade numismática

• Monitoramento para evitar reincidência e promover a cultura de compliance

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Considerações Finais

A adoção de processos administrativos justos e eficazes é indispensável para garantir o funcionamento ético e sustentável das Agências Numismáticas. As penalidades previstas atuam como mecanismo de correção e prevenção, protegendo o sistema e seus participantes.

Fonte:

Autor do blog: Nilton Romani