4.1 Licença de Uso por Assinatura (SaaS)

O usuário poderá contratar o Sistema PUBLIS por meio de mensalidade recorrente, adquirindo direito de uso na versão oficial do sistema.

§1º A licença de uso:

• é pessoal e intransferível;

• não concede direito de modificação, redistribuição ou revenda;

• está condicionada à adimplência.

§2º O pagamento da mensalidade confere apenas o direito de utilização do sistema, permanecendo a titularidade, controle e evolução do sistema sob responsabilidade exclusiva do desenvolvedor.

4.2 Cópia Exclusiva do Sistema

O usuário poderá contratar uma cópia exclusiva do Sistema PUBLIS, implantada em ambiente próprio.

§1º A cópia exclusiva:

• concede autonomia operacional sobre a instância contratada;

• não transfere propriedade intelectual;

• não integra automaticamente as evoluções do PUBLIS principal.

§2º A manutenção e evolução da cópia exclusiva serão realizadas conforme solicitação do usuário e contrato específico, mediante remuneração adicional.

4.3 Uso Mediante Contrato de Manutenção

Nos casos de cópia exclusiva, o usuário poderá contratar manutenção periódica, compreendendo:

• suporte técnico;

• correções;

• ajustes operacionais;

• evoluções sob demanda, conforme escopo contratado.

§1º A manutenção não é automática nem obrigatória, devendo ser formalmente contratada.

4.4 Limitações, Suspensão e Revogação de Licença

• O não pagamento ou descumprimento de cláusulas do Regulamento poderá resultar em suspensão ou revogação imediata do acesso;

• A revogação não altera a titularidade do Sistema PUBLIS;

• O desenvolvedor se reserva o direito de atualizar, corrigir ou descontinuar funcionalidades, preservando a coerência e identidade do sistema.