7.1 Direitos de Uso do Sistema

O usuário tem direito a:

1. Utilizar o Sistema PUBLIS conforme o modelo de licenciamento contratado (SaaS ou cópia exclusiva).

2. Receber suporte e manutenção diretamente do desenvolvedor, quando contratado.

3. Acessar relatórios, funcionalidades e dados disponíveis no sistema, de acordo com o plano ou instância exclusiva.

4. Encaminhar sugestões de melhoria ou solicitações de funcionalidades, que serão avaliadas pelo desenvolvedor.

5. Contratar alterações ou funcionalidades exclusivas mediante acordo financeiro adicional.

7.2 Limites e Exclusões

O usuário não tem direito a:

1. Alterar o código-fonte, arquitetura ou estrutura do sistema.

2. Sublicenciar, vender, ceder ou transferir direitos sobre o sistema.

3. Interferir em decisões técnicas, processos de atualização ou governança do PUBLIS.

4. Acessar dados de outros usuários ou instâncias sem autorização expressa do desenvolvedor.

5. Receber manutenção ou suporte de terceiros, exceto quando contratados formalmente pelo desenvolvedor.

7.3 Deveres Operacionais

O usuário deve:

1. Fornecer informações corretas, completas e atualizadas para cadastro de dados e mensuração financeira.

2. Manter a confidencialidade de senhas, acessos e dados internos do sistema.

3. Cumprir os termos de pagamento acordados para licenciamento, manutenção ou serviços adicionais.

4. Seguir as boas práticas operacionais indicadas pelo desenvolvedor, garantindo integridade e segurança do sistema.

5. Comunicar imediatamente qualquer problema ou irregularidade detectada no sistema.

7.4 Conformidade Legal e Ética

O usuário é responsável por:

1. Utilizar o Sistema PUBLIS de acordo com leis vigentes, regulamentações locais e regras de propriedade intelectual.

2. Não utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam prejudicar terceiros.

3. Respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros e do próprio desenvolvedor.

Esse capítulo deixa muito claro o que o usuário pode e não pode fazer, além de separar responsabilidades e deveres. Ele funciona como base para blindagem jurídica e operacional.