1.1 Apresentação

O presente Manual Jurídico e Operacional de Exploração Publicitária tem como finalidade servir como guia de referência para a gestão, operação e controle de painéis publicitários, abrigos de ônibus e demais pontos de mídia exterior, sejam eles de propriedade pública ou privada.

Este manual reúne informações essenciais sobre legislação aplicável, procedimentos internos, contratos com anunciantes, responsabilidades jurídicas e fluxos operacionais, de modo a assegurar que todas as atividades sejam conduzidas dentro da legalidade e com transparência.

Ele foi elaborado com base na análise de leis federais, estaduais e municipais, bem como em boas práticas do setor publicitário, visando prevenir conflitos, garantir segurança jurídica e padronizar processos.

1.2 Objetivo

O objetivo deste manual é fornecer uma referência prática e normativa para todos os envolvidos na exploração de mídia exterior, incluindo:

• Gestores e administradores públicos ou privados de pontos publicitários;

• Profissionais de marketing e vendas responsáveis pelo relacionamento com anunciantes;

• Designers e gráficas, responsáveis pela produção e instalação das artes;

• Anunciantes, para compreensão das regras e responsabilidades.

Entre os objetivos específicos, destacam-se:

1. Padronizar procedimentos de contratação, locação e veiculação de anúncios;

2. Definir responsabilidades legais de cada parte envolvida, minimizando riscos de litígios;

3. Estabelecer critérios para registro e controle das artes, datas de veiculação e alterações;

4. Orientar sobre o cumprimento da legislação, evitando publicidade irregular ou ilegal;

5. Servir como base para a criação de protocolos internos, garantindo clareza na execução das atividades.