Apresentação e Objetivo do Manual
1.1 Apresentação
O presente Manual Jurídico e Operacional de Exploração Publicitária tem como finalidade servir como guia de referência para a gestão, operação e controle de painéis publicitários, abrigos de ônibus e demais pontos de mídia exterior, sejam eles de propriedade pública ou privada.
Este manual reúne informações essenciais sobre legislação aplicável, procedimentos internos, contratos com anunciantes, responsabilidades jurídicas e fluxos operacionais, de modo a assegurar que todas as atividades sejam conduzidas dentro da legalidade e com transparência.
Ele foi elaborado com base na análise de leis federais, estaduais e municipais, bem como em boas práticas do setor publicitário, visando prevenir conflitos, garantir segurança jurídica e padronizar processos.
1.2 Objetivo
O objetivo deste manual é fornecer uma referência prática e normativa para todos os envolvidos na exploração de mídia exterior, incluindo:
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Gestores e administradores públicos ou privados de pontos publicitários;
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Profissionais de marketing e vendas responsáveis pelo relacionamento com anunciantes;
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Designers e gráficas, responsáveis pela produção e instalação das artes;
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Anunciantes, para compreensão das regras e responsabilidades.
Entre os objetivos específicos, destacam-se:
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Padronizar procedimentos de contratação, locação e veiculação de anúncios;
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Definir responsabilidades legais de cada parte envolvida, minimizando riscos de litígios;
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Estabelecer critérios para registro e controle das artes, datas de veiculação e alterações;
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Orientar sobre o cumprimento da legislação, evitando publicidade irregular ou ilegal;
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Servir como base para a criação de protocolos internos, garantindo clareza na execução das atividades.
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