Disposições Finais

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1. Aplicabilidade das Regras

  • As presentes regras são válidas para todos os usuários, incluindo compradores, vendedores e administradores, sem exceção.

  • O uso do sistema de pregão CCMBR implica na aceitação integral dessas regras.


2. Alterações e Atualizações

  • O sistema se reserva o direito de alterar ou atualizar estas regras a qualquer momento.

  • Mudanças serão comunicadas aos usuários via e-mail, painel do sistema ou aviso no site.

  • É responsabilidade do usuário manter-se informado sobre atualizações.


3. Limitação de Responsabilidade

  • O sistema não se responsabiliza por perdas, danos ou incidentes causados por:

    • Uso inadequado do sistema ou das peças;

    • Problemas de transporte após entrega ao comprador;

    • Falhas técnicas externas ao CCMBR (ex.: provedores de internet ou correios).

  • O CCMBR garante registro e rastreabilidade de todos os lances e operações, mas não responde por ações externas à plataforma.


4. Conflitos e Solução de Controvérsias

  • Em caso de conflitos entre usuários (ex.: disputa de lances, devoluções), o sistema atua como intermediário administrativo, seguindo as regras aqui definidas.

  • Para questões legais que ultrapassem o escopo do sistema, a legislação brasileira será aplicada.


5. Vigência

  • Estas regras entram em vigor imediatamente após sua publicação no sistema.

  • A qualquer momento, os usuários podem consultar a versão atualizada através do painel do pregão ou catálogo de moedas e cédulas.


6. Comunicação com Usuários

  • Qualquer dúvida sobre regras, devoluções ou procedimentos deve ser encaminhada ao suporte oficial do CCMBR.

  • O suporte é o canal formal de comunicação, garantindo resposta registrada e rastreável.


7. Considerações Finais

  • O objetivo das regras é garantir transparência, justiça e segurança para todos os participantes do pregão.

  • Seguindo essas disposições, o sistema mantém integridade, confiança e organização em todos os leilões de moedas e cédulas.

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