Sumário
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Apresentação e Objetivo do Manual
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Finalidade jurídica e operacional
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Escopo de aplicação
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Definições básicas: painel, anunciante, veiculador, arte, reserva, locação
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Estrutura do Sistema de Exploração Publicitária
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Papel do sistema como instrumento jurídico e operacional
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Rastreabilidade, registros e logs
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Separação de responsabilidades entre usuários
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Classificação dos Agentes Envolvidos
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Administrador (ADM)
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Anunciante
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Proprietário do ponto (público ou privado)
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Designer
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Gráfica
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Operador do sistema
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Regime Jurídico Aplicável
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Leis federais aplicáveis
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Leis estaduais (diretrizes gerais)
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Leis municipais e limitações urbanísticas
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Hierarquia normativa e prevenção de conflitos
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Exploração de Espaços Públicos e Privados
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Pontos públicos (abrigos, mobiliário urbano)
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Pontos privados
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Doação, cessão ou autorização de uso
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Necessidade (ou não) de aprovação legislativa
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Documentação mínima recomendada
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Contratos Essenciais do Sistema
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Contrato com anunciante
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Contrato com proprietário do ponto
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Contrato com designer
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Contrato com gráfica
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Cláusulas obrigatórias e cláusulas de proteção jurídica
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Responsabilidade pelo Conteúdo Publicitário
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Responsabilidade exclusiva do anunciante
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Limites da responsabilidade do veiculador
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Designer e gráfica: responsabilidade técnica
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Direito de suspensão e retirada imediata
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Guarda de provas e histórico de veiculação
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Conteúdos Sensíveis e Publicidade de Risco
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Publicidade adulta (ex.: motel)
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Bebidas alcoólicas
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Saúde, estética e medicamentos
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Política e ideologia
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Conteúdos potencialmente ofensivos
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Critérios de aceitação e recusa
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Limitações de Ferramentas Automatizadas e Inteligência Artificial
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Diferença entre políticas privadas e legislação brasileira
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Recusa automatizada ≠ ilegalidade
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Uso responsável de IA no fluxo operacional
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IA como apoio, não como árbitro jurídico
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Fluxo Operacional de Anúncios (BPMN)
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Seleção de bissemanas
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Reserva temporária
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Confirmação administrativa
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Locação efetiva
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Cancelamento e reversão de disponibilidade
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Sistema de Reservas, Carrinho e Indisponibilização
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Reserva sem débito
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Carrinho de anúncios
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Prazos máximos de reserva
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Cancelamento automático
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Reversão de status do painel
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Gestão de Artes Publicitárias
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Cadastro e versionamento de artes
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Período de exibição por arte
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Troca de artes durante a locação
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Aprovação formal do anunciante
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Histórico imutável
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Ordens de Serviço para Designer e Gráfica
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Formulário padrão
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Especificações técnicas
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Aprovação e validação
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Responsabilidades por erro
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Atendimento a Reclamações, Notificações e Ordens Judiciais
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Protocolo de recebimento
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Suspensão preventiva
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Comunicação ao anunciante
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Registro e preservação de provas
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Boas Práticas, Compliance e Prevenção de Riscos
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Procedimentos internos
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Auditoria e revisão periódica
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Atualização legislativa
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Treinamento de operadores
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Disposições Finais
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Atualização do manual
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Vigência
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Responsabilidade institucional
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Comentário
