Apresentação e Objetivo do Manual

• Finalidade jurídica e operacional

• Escopo de aplicação

• Definições básicas: painel, anunciante, veiculador, arte, reserva, locação

Estrutura do Sistema de Exploração Publicitária

• Papel do sistema como instrumento jurídico e operacional

• Rastreabilidade, registros e logs

• Separação de responsabilidades entre usuários

Classificação dos Agentes Envolvidos

• Administrador (ADM)

• Anunciante

• Proprietário do ponto (público ou privado)

• Designer

• Gráfica

• Operador do sistema

Regime Jurídico Aplicável

• Leis federais aplicáveis

• Leis estaduais (diretrizes gerais)

• Leis municipais e limitações urbanísticas

• Hierarquia normativa e prevenção de conflitos

Exploração de Espaços Públicos e Privados

• Pontos públicos (abrigos, mobiliário urbano)

• Pontos privados

• Doação, cessão ou autorização de uso

• Necessidade (ou não) de aprovação legislativa

• Documentação mínima recomendada

Contratos Essenciais do Sistema

• Contrato com anunciante

• Contrato com proprietário do ponto

• Contrato com designer

• Contrato com gráfica

• Cláusulas obrigatórias e cláusulas de proteção jurídica

Responsabilidade pelo Conteúdo Publicitário

• Responsabilidade exclusiva do anunciante

• Limites da responsabilidade do veiculador

• Designer e gráfica: responsabilidade técnica

• Direito de suspensão e retirada imediata

• Guarda de provas e histórico de veiculação

Conteúdos Sensíveis e Publicidade de Risco

• Publicidade adulta (ex.: motel)

• Bebidas alcoólicas

• Saúde, estética e medicamentos

• Política e ideologia

• Conteúdos potencialmente ofensivos

• Critérios de aceitação e recusa

Limitações de Ferramentas Automatizadas e Inteligência Artificial

• Diferença entre políticas privadas e legislação brasileira

• Recusa automatizada ≠ ilegalidade

• Uso responsável de IA no fluxo operacional

• IA como apoio, não como árbitro jurídico

Fluxo Operacional de Anúncios (BPMN)

• Seleção de bissemanas

• Reserva temporária

• Confirmação administrativa

• Locação efetiva

• Cancelamento e reversão de disponibilidade

Sistema de Reservas, Carrinho e Indisponibilização

• Reserva sem débito

• Carrinho de anúncios

• Prazos máximos de reserva

• Cancelamento automático

• Reversão de status do painel

Gestão de Artes Publicitárias

• Cadastro e versionamento de artes

• Período de exibição por arte

• Troca de artes durante a locação

• Aprovação formal do anunciante

• Histórico imutável

Ordens de Serviço para Designer e Gráfica

• Formulário padrão

• Especificações técnicas

• Aprovação e validação

• Responsabilidades por erro

Atendimento a Reclamações, Notificações e Ordens Judiciais

• Protocolo de recebimento

• Suspensão preventiva

• Comunicação ao anunciante

• Registro e preservação de provas

Boas Práticas, Compliance e Prevenção de Riscos

• Procedimentos internos

• Auditoria e revisão periódica

• Atualização legislativa

• Treinamento de operadores

Disposições Finais

• Atualização do manual

• Vigência

• Responsabilidade institucional