Esta seção define os procedimentos fiscais, tributários e legais que devem ser seguidos para garantir que todas as operações do PUBLIS estejam em conformidade com a legislação vigente.

10.1 Impostos Federais, Estaduais e Municipais

• Impostos Federais: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL aplicáveis sobre receitas e serviços.

• Impostos Estaduais: ICMS sobre operações que envolvam circulação de mercadorias, quando aplicável.

• Impostos Municipais: ISS sobre prestação de serviços de publicidade e design.

• Todos os impostos devem ser:

  • Calculados conforme legislação vigente

  • Registrados no sistema com base no tipo de serviço ou transação

10.2 Retenção de Tributos sobre Serviços

• Quando aplicável, o PUBLIS deve reter tributos sobre pagamentos a prestadores de serviços, como:

  • ISS retido na fonte

  • IRRF sobre pagamentos a fornecedores ou parceiros

• Procedimento: registrar a retenção no sistema, anexando documentos fiscais e comprovantes de pagamento.

10.3 Emissão de Guias e Declarações

• Guias de recolhimento de impostos (DARFs, GNRE, ISSQN) devem ser emitidas e pagas dentro do prazo legal.

• Declarações fiscais periódicas, como DCTF, EFD-Contribuições ou ISSQN municipal, devem ser elaboradas com base nos registros contábeis do sistema.

• Orientação para parceiros:

  • Conferir valores antes do envio

  • Manter comprovantes de pagamento e guias anexados ao registro contábil

10.4 Procedimentos de Conformidade Legal

• Todas as transações devem ter documentação fiscal completa (nota fiscal, boleto, recibo, contrato).

• Atualizações na legislação fiscal ou tributária devem ser imediatamente incorporadas ao PUBLIS e refletidas nos registros contábeis.

• Auditorias internas devem verificar:

  • Lançamentos corretos de tributos

  • Retenções aplicadas

  • Emissão de guias e declarações dentro do prazo

10.5 Orientações para Parceiros

• Emitir notas fiscais corretamente para cada serviço ou locação realizada.

• Registrar todas as retenções de tributos no PUBLIS, anexando documentos comprobatórios.

• Acompanhar prazos legais de pagamento de impostos para evitar multas e juros.

• Manter cópias digitalizadas de guias, declarações e comprovantes de pagamento para auditoria futura.